AREsp 2778949 - DECISAO

AREsp 2778949 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a representação processual estava irregular e a irregularidade não foi sanada oportunamente, pois os poderes foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ELIETE MIRANDA DOS SANTOS BUIATI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ELIETE MIRANDA DOS SANTOS BUIATI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 poderes outorgados em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a representação processual estava irregular e a irregularidade não foi sanada oportunamente, pois os poderes foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...