HD 572 - DECISAO

HD 572 - DECISAO

Indefere-se a inicial e extingue-se o processo com fundamento no art. 10 da Lei nº 9.507/1997, por dois motivos principais: (i) defeito de representação, pois o patrono não demonstrou poderes para representar a Massa Falida; e (ii) ausência de interesse de agir e falta de prova de inexatidão do registro, tendo a autoridade administrativa verificado decisão que manteve a convolação em falência com trânsito em julgado, o que inviabiliza a retificação pretendida no rito sumário do habeas data.

Parties
Impetrante: COPERVALE ALIMENTOS S/A; Autoridade Coatora: Ministro da Fazenda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Data / Decisão De Extinção Do Processo (inicial Indeferida)
Outcome
Indefiro a inicial e julgo extinto o processo
Legal Topics
Representação Processual, Interesse De Agir, Rito Sumaríssimo Do Habeas Data, Verificação De Inexatidão De Dados Em Registro Público, Coisa Julgada, Sumariedade Probatória
Habeas Data Processo Civil Direito Constitucional Direito Empresarial Representação Processual Interesse De Agir Rito Sumaríssimo Do Habeas Data Verificação De Inexatidão De Dados Em Registro Público +2 more

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Parties

COPERVALE ALIMENTOS S/A

Impetrante

Ministro da Fazenda

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Data / Decisão De Extinção Do Processo (inicial Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 defeito de representação
  2. 2 ausência de interesse de agir
  3. 3 inexatidão alegada de registro público

Ratio Decidendi

Indefere-se a inicial e extingue-se o processo com fundamento no art. 10 da Lei nº 9.507/1997, por dois motivos principais: (i) defeito de representação, pois o patrono não demonstrou poderes para representar a Massa Falida; e (ii) ausência de interesse de agir e falta de prova de inexatidão do registro, tendo a autoridade administrativa verificado decisão que manteve a convolação em falência com trânsito em julgado, o que inviabiliza a retificação pretendida no rito sumário do habeas data.

Court Disposition

Indefiro a inicial e julgo extinto o processo

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.