AREsp 2779900 - DECISAO

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O recurso não foi regularizado quanto à representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento), a parte foi intimada e deixou transcorrer o prazo in albis; assim, aplicando-se a Súmula 115/STJ, o Tribunal não conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Parties
Recorrente: WILMA RENOSTO DELAZARI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

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Parties

WILMA RENOSTO DELAZARI e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não regularização do vício no prazo após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularizado quanto à representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento), a parte foi intimada e deixou transcorrer o prazo in albis; assim, aplicando-se a Súmula 115/STJ, o Tribunal não conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.