AREsp 2778477 - DECISAO

AREsp 2778477 - DECISAO

O recurso não foi conhecido pela ausência da procuração e/ou cadeia de substabelecimento e pela irregularidade na representação processual, não sanada no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, CPC; e, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Recorrente: JEAN CLAUDIO DE BRITO ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Representação Processual Procuração Cadeia De Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

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Parties

JEAN CLAUDIO DE BRITO ARAUJO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não regularização do vício no prazo após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido pela ausência da procuração e/ou cadeia de substabelecimento e pela irregularidade na representação processual, não sanada no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, CPC; e, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.