AREsp 2781661 - DECISAO

AREsp 2781661 - DECISAO

Por ausência da procuração originária nos autos e pela apresentação apenas de substabelecimento sem suporte, inexistindo regularização após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, de modo que o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: BANCO DAYCOVAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial Por Ausência De Procuração
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DAYCOVAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial Por Ausência De Procuração

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração originária nos autos
  2. 2 substabelecimento sem procuração de suporte
  3. 3 não regularização após intimação e aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Por ausência da procuração originária nos autos e pela apresentação apenas de substabelecimento sem suporte, inexistindo regularização após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, de modo que o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual...