AREsp 2779373 - DECISAO

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Por ausência de procuração e cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor e por não ter a parte regularizado a representação dentro do prazo após intimação, ocorreu preclusão temporal; assim, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Caso haja fixação prévia de honorários, estes devem ser majorados em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.

Parties
Recorrente/agravante: SOLETROL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Preclusão Temporal Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

SOLETROL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e OUTROS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 preclusão temporal por não regularização dentro do prazo

Ratio Decidendi

Por ausência de procuração e cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor e por não ter a parte regularizado a representação dentro do prazo após intimação, ocorreu preclusão temporal; assim, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Caso haja fixação prévia de honorários, estes devem ser majorados em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.