AREsp 2588746 - DECISAO

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Os embargos de divergência são incabíveis porque não há divergência jurisprudencial relevante (incidência da Súmula 168/STJ) e porque o recurso padecia de vício de representação processual não sanado no prazo legal, tornando o recurso inexistente nos termos da Súmula 115/STJ e das normas do CPC (art. 76 e art. 932), sendo inaplicável, na hipótese, a regra do art. 266 do CPP para relativizar a exigência de procuração na instância especial.

Parties
Embargante: CIBELE CARVALHO BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente; recurso não conhecido por ausência de regularização da representação processual.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Embargos De Divergência, Preclusão Temporal, Art. 266 Do CPP, Art. 932 Do CPC, Divergência Jurisprudencial
Processo Penal Processo Civil Recursos Especiais Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Embargos De Divergência Preclusão Temporal +3 more

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Parties

CIBELE CARVALHO BRAGA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de embargos de divergência diante de jurisprudência consolidada (Súmula 168/STJ)
  2. 2 incidência da Súmula 115/STJ sobre recursos interpostos por advogado sem procuração nos autos
  3. 3 possibilidade de regularização extemporânea da procuração após intimação

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são incabíveis porque não há divergência jurisprudencial relevante (incidência da Súmula 168/STJ) e porque o recurso padecia de vício de representação processual não sanado no prazo legal, tornando o recurso inexistente nos termos da Súmula 115/STJ e das normas do CPC (art. 76 e art. 932), sendo inaplicável, na hipótese, a regra do art. 266 do CPP para relativizar a exigência de procuração na instância especial.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente; recurso não conhecido por ausência de regularização da representação processual.

Orders

  • Indefiro liminarmente os presentes embargos
  • Intimem-se