AREsp 2750058 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a parte não regularizou sua representação após a renúncia dos patronos, tendo sido notificada e transcorrido o prazo sem nomear novo procurador, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determino ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Renúncia De Mandato, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Renúncia De Mandato Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual após renúncia de patrono
  2. 2 nomeação de novo procurador pela parte mandante
  3. 3 inadmissão de recurso por não sanamento de irregularidade da representação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte não regularizou sua representação após a renúncia dos patronos, tendo sido notificada e transcorrido o prazo sem nomear novo procurador, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determino ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.