AREsp 2687092 - ACORDAO

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Não tendo sido comprovada nos autos a cadeia completa de procurações/substabelecimentos outorgando poderes ao advogado subscritor no momento da interposição do agravo em recurso especial, tendo sido a parte intimada para regularizar e não o fazendo dentro do prazo, e sendo a procuração juntada posterior ao protocolo do recurso, não há que se falar em suprimento do vício; aplica-se a Súmula n.115/STJ e a jurisprudência da Corte, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MARIA ROSA PRESTA CARROZZINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Duplo Controle De Admissibilidade, Intimação Para Regularização
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Admissibilidade De Recurso Especial Duplo Controle De Admissibilidade Intimação Para Regularização

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Parties

MARIA ROSA PRESTA CARROZZINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos outorgando poderes ao advogado subscritor
  2. 2 procuração juntada com data posterior ao protocolo do recurso não supre o vício
  3. 3 alegação de procuração nos autos originários não sana irregularidade

Ratio Decidendi

Não tendo sido comprovada nos autos a cadeia completa de procurações/substabelecimentos outorgando poderes ao advogado subscritor no momento da interposição do agravo em recurso especial, tendo sido a parte intimada para regularizar e não o fazendo dentro do prazo, e sendo a procuração juntada posterior ao protocolo do recurso, não há que se falar em suprimento do vício; aplica-se a Súmula n.115/STJ e a jurisprudência da Corte, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno