AREsp 2642761 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou que o advogado subscritor possuía poderes na data de interposição dos recursos; a procuração juntada estava datada posteriormente e a procuração existente em outros autos ou nos autos originários não apensados não produz efeito perante o STJ, determinando a incidência da Súmula 115/STJ e o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Inaplicabilidade Do Art. 1.017, § 5º, Cpc/2015 Ao Recurso Especial
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Inaplicabilidade Do Art. 1.017, § 5º, Cpc/2015 Ao Recurso Especial

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Parties

BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual à época da interposição do recurso
  2. 2 eficácia de procuração juntada em outros autos ou em autos originários não apensados
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ quando não sanado o vício de representação processual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou que o advogado subscritor possuía poderes na data de interposição dos recursos; a procuração juntada estava datada posteriormente e a procuração existente em outros autos ou nos autos originários não apensados não produz efeito perante o STJ, determinando a incidência da Súmula 115/STJ e o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar, no presente momento, a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.