AREsp 2765733 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por irregularidade na representação processual decorrente da não juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento, não sanada no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determina-se a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: SILVANA DE SOUSA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

SILVANA DE SOUSA ALVES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual pela ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Intimação para saneamento do vício e não atendimento no prazo
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por irregularidade na representação processual decorrente da não juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento, não sanada no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determina-se a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.