AREsp 2726052 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve comprovação, no ato da interposição, dos feriados locais alegados e porque a parte intimada para regularizar a representação processual deixou transcorrer o prazo de 5 dias sem juntar a cadeia completa de procuração/substabelecimentos, sendo insuficiente a procuração existente em autos principais; não se identificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material a justificar os embargos.

Parties
Embargante: IGNACIO SILVA DOS SANTOS; Embargante: ELZA CHEREGATO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Prazos Processuais, Feriado Local, Tempus Regit Actum, Não Conhecimento De Recurso, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Prazos Processuais Feriado Local Tempus Regit Actum Não Conhecimento De Recurso Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

IGNACIO SILVA DOS SANTOS

Embargante

ELZA CHEREGATO SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 regularização da representação processual por juntada de procuração/cadeia de substabelecimentos
  3. 3 aplicação do princípio tempus regit actum e alcance da Lei n. 14.939/2024

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve comprovação, no ato da interposição, dos feriados locais alegados e porque a parte intimada para regularizar a representação processual deixou transcorrer o prazo de 5 dias sem juntar a cadeia completa de procuração/substabelecimentos, sendo insuficiente a procuração existente em autos principais; não se identificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material a justificar os embargos.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).