REsp 2159721 - DECISAO

REsp 2159721 - DECISAO

Foram corrigidos os erros materiais quanto à identificação da subscritora do recurso (Mariana Soares Félix), mas manteve-se o não conhecimento do Recurso Especial porque a procuração e substabelecimentos juntados foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, não suprindo o vício de representação, nos termos do art. 76 do CPC e da Súmula 115/STJ.

Parties
Embargante: CEC INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS DE COUROS UNIPESSOAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Embargante: CEC INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS DE COURO EIRELI; Embargante: CEC INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS DE COURO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para corrigir o equívoco nominal na decisão de fls. 626/627, mantendo-se, no entanto, o não conhecimento do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Recurso Especial, Não Conhecimento De Recurso, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Recurso Especial Não Conhecimento De Recurso Embargos De Declaração

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Parties

CEC INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS DE COUROS UNIPESSOAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

CEC INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS DE COURO EIRELI

Embargante

CEC INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS DE COURO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve erro material na indicação do subscritor do recurso especial
  2. 2 Se a juntada de procuração com data posterior à interposição do recurso, ainda que com ratificação, regulariza a representação processual
  3. 3 Aplicabilidade do art. 76 do CPC e da Súmula 115/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Foram corrigidos os erros materiais quanto à identificação da subscritora do recurso (Mariana Soares Félix), mas manteve-se o não conhecimento do Recurso Especial porque a procuração e substabelecimentos juntados foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, não suprindo o vício de representação, nos termos do art. 76 do CPC e da Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para corrigir o equívoco nominal na decisão de fls. 626/627, mantendo-se, no entanto, o não conhecimento do recurso.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração para corrigir o equívoco verificado na decisão de fls. 626/627
  • Manter o não conhecimento do recurso