REsp 2176019 - DECISAO
Em razão da ausência de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento e da não regularização após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, de modo que o recurso não foi conhecido; caso existam honorários fixados, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.
- Parties
- Recorrente: FATIMA APARECIDA MINZON POLONIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno
Case Brief
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Parties
FATIMA APARECIDA MINZON POLONIO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 não regularização da representação dentro do prazo após intimação
- 3 aplicação da Súmula 115/STJ
Ratio Decidendi
Em razão da ausência de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento e da não regularização após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, de modo que o recurso não foi conhecido; caso existam honorários fixados, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
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