AREsp 2772382 - DECISAO

O recurso não foi conhecido devido à ausência de procuração/cadeia de substabelecimento e pela não regularização do vício após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o Tribunal não conheceu do recurso.

Parties: Recorrente: ANA MARIA GEBIN; Advogado: GUILHERME CÂNDIDO MOURA; Substabelecido: LEANDRO PEREIRA GOMES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 November 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ANA MARIA GEBIN

Recorrente

GUILHERME CÂNDIDO MOURA

Advogado

LEANDRO PEREIRA GOMES

Substabelecido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

1 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
2 Irregularidade na representação processual não sanada após intimação
3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da...