REsp 2142827 - ACORDAO

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A decisão manteve o não conhecimento do recurso especial porque a procuração juntada aos autos foi outorgada em data posterior à interposição do recurso, razão pela qual o vício de representação não foi suprido e incide a Súmula 115/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Instrumentalidade Das Formas, Regularização Da Representação
Processual Civil Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Instrumentalidade Das Formas Regularização Da Representação

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Parties

FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração nos autos
  2. 2 regularização da representação processual com outorga posterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

A decisão manteve o não conhecimento do recurso especial porque a procuração juntada aos autos foi outorgada em data posterior à interposição do recurso, razão pela qual o vício de representação não foi suprido e incide a Súmula 115/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Rejeitar os embargos de declaração