AREsp 2778884 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não sanou a irregularidade no prazo concedido, e a petição protocolizada fora do prazo resultou em preclusão temporal, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.

Parties
Recorrente: APIDOURO COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Representação Processual Procuração Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

APIDOURO COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 preclusão temporal por não regularização no prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não sanou a irregularidade no prazo concedido, e a petição protocolizada fora do prazo resultou em preclusão temporal, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade...