AREsp 2778492 - DECISAO

AREsp 2778492 - DECISAO

Verificou-se ausência de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, havendo irregularidade na representação processual não sanada no prazo após intimação; diante disso, aplica-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, sendo determinada, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: ESCOLA MONTEIRO LOBATO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Cadeia De Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

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Parties

ESCOLA MONTEIRO LOBATO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 não saneamento do vício no prazo

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, havendo irregularidade na representação processual não sanada no prazo após intimação; diante disso, aplica-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, sendo determinada, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.