AREsp 2600039 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não juntou a cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos e, apesar de intimada para regularização, não o fez no prazo, o que inviabiliza o conhecimento do recurso por força da Súmula n. 115/STJ e dos arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015, sendo incabível a juntada posterior por preclusão consumativa.

Parties
Agravante: CEISP SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Terceira Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Consumativa, Súmula N. 115/stj
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Consumativa Súmula N. 115/stj

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Parties

CEISP SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos
  2. 2 incidência da Súmula n. 115/STJ
  3. 3 impossibilidade de juntada posterior por preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não juntou a cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos e, apesar de intimada para regularização, não o fez no prazo, o que inviabiliza o conhecimento do recurso por força da Súmula n. 115/STJ e dos arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015, sendo incabível a juntada posterior por preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.