AREsp 2687952 - ACORDAO

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Por não ter sido regularizada a representação processual no prazo legal, e diante da incidência da Súmula n. 115/STJ, o recurso é inexistente na instância especial, impedindo-se o conhecimento do agravo regimental, que foi desprovido.

Parties
Agravante: ANTONIO REGINALDO ARAUJO; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial Processo Penal / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula N. 115/stj, Preclusão Consumativa
Processo Penal Processo Civil (recursos) Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula N. 115/stj Preclusão Consumativa

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Parties

ANTONIO REGINALDO ARAUJO

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial Processo Penal / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual
  2. 2 interposição de recurso por advogado sem procuração
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter sido regularizada a representação processual no prazo legal, e diante da incidência da Súmula n. 115/STJ, o recurso é inexistente na instância especial, impedindo-se o conhecimento do agravo regimental, que foi desprovido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.