AREsp 2588124 - ACORDAO

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Afastada a alegação de violação ao princípio da colegialidade, decidiu-se que a parte agravante, devidamente intimada para sanar a deficiência da representação processual nos termos do art. 76 do CPC, não regularizou a representação em prazo oportuno; como a procuração/substabelecimento juntados foram outorgados após a interposição do recurso, não suprimem o vício, sendo aplicável a Súmula n. 115 do STJ, o que impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial e, por consequência, o não provimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: FRANCISCO PATRIK ALENCAR AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula N. 115/stj, Intimação Para Regularização, Preclusão Temporal, Princípio Da Colegialidade, Decisão Monocrática
Processual Penal Processual Civil Representação Processual Procuração Súmula N. 115/stj Intimação Para Regularização Preclusão Temporal Princípio Da Colegialidade +1 more

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Parties

FRANCISCO PATRIK ALENCAR AMARAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 115 do STJ
  2. 2 Deficiência na representação processual
  3. 3 Intimação para regularização e efeitos da preclusão

Ratio Decidendi

Afastada a alegação de violação ao princípio da colegialidade, decidiu-se que a parte agravante, devidamente intimada para sanar a deficiência da representação processual nos termos do art. 76 do CPC, não regularizou a representação em prazo oportuno; como a procuração/substabelecimento juntados foram outorgados após a interposição do recurso, não suprimem o vício, sendo aplicável a Súmula n. 115 do STJ, o que impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial e, por consequência, o não provimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental