AREsp 2782036 - DECISAO

AREsp 2782036 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a representação processual não foi regularizada tempestivamente: os poderes conferidos ao subscritor do recurso foram outorgados em data posterior à interposição, e a jurisprudência do STJ exige que a procuração ou substabelecimento contenha outorga anterior ao protocolo do recurso; aplica-se a Súmula 115/STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: ADALBERTO BERTOLDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula

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Parties

ADALBERTO BERTOLDO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso para regularização da representação processual
  2. 2 aplicação da Súmula 115/STJ em caso de não regularização
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a representação processual não foi regularizada tempestivamente: os poderes conferidos ao subscritor do recurso foram outorgados em data posterior à interposição, e a jurisprudência do STJ exige que a procuração ou substabelecimento contenha outorga anterior ao protocolo do recurso; aplica-se a Súmula 115/STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.