AREsp 2696682 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque foram subscritos por pessoa sem capacidade postulatória e a parte não regularizou a representação apesar da intimação; por isso o recurso não foi conhecido, foi advertida sobre a multa de 2% prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, e a petição de fls. 1559/1566 não foi apreciada por preclusão consumativa.

Parties: Embargante: OSVALDO NUNES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 December 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome: Não conheço dos Embargos de Declaração
Legal Topics: Representação Processual, Capacidade Postulatória, Intimação Para Regularização, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios, Preclusão Consumativa

Processo Civil Representação Processual Capacidade Postulatória Intimação Para Regularização Embargos De Declaração Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios Preclusão Consumativa

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

OSVALDO NUNES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Regularização da representação processual
2 Capacidade postulatória de quem subscreve petição
3 Conhecimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço dos Embargos de Declaração

Orders

Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).
Deixo de apreciar a petição de fls. 1559/1566, em razão da preclusão consumativa.