AREsp 2765710 - DECISAO

AREsp 2765710 - DECISAO

O tribunal não conheceu do agravo por ausência de regularização da representação processual (falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento), aplicando a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% em desfavor da parte recorrente nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade; a decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: TEREZINHA DE FATIMA LEITE MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC, Art. 105, III, CF, Art. 21 E, V, Regimento Interno STJ
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC +2 more

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Parties

TEREZINHA DE FATIMA LEITE MACHADO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Representação processual irregular
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ por não regularização do vício

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do agravo por ausência de regularização da representação processual (falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento), aplicando a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% em desfavor da parte recorrente nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade; a decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...