AREsp 2767215 - DECISAO

AREsp 2767215 - DECISAO

Não conhecer do Agravo porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento válida; os poderes foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, não havendo regularização do vício, nos termos da jurisprudência da Corte e da Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias inferiores.

Parties
Agravante/recorrente: DOUGLAS NOVO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissibilidade Por Vício Formal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissibilidade Por Vício Formal Honorários Advocatícios

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Parties

DOUGLAS NOVO DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 procuração outorgada em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ por não regularização do vício

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento válida; os poderes foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, não havendo regularização do vício, nos termos da jurisprudência da Corte e da Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias inferiores.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do Agravo interposto por ausência/irregularidade de procuração e substabelecimento
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça