HD 623 - DECISAO

HD 623 - DECISAO

Indeferiu-se a inicial e extinguiu-se o processo por ausência de representação válida do patrono para a Massa Falida e por inexistir, na cognição sumária própria do Habeas Data, prova de inexatidão do dado que justificasse a retificação, tendo em vista que a autoridade administrativa constatou situação jurídica de falência confirmada em grau recursal e transitada em julgado.

Parties
Impetrante: COPERVALE ALIMENTOS S/A; Autoridade Coatora: Ministro da Fazenda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Data / Decisão Monocrática De Indeferimento Da Inicial E Extinção Do Processo
Outcome
Indefiro a inicial e julgo extinto o processo.
Legal Topics
Representação Processual, Interesse De Agir, Perda Do Objeto, Rito Sumaríssimo, Retificação De Dados, Coisa Julgada, Recuperação Judicial E Convolação Em Falência
Habeas Data Processo Civil Direito Processual Constitucional Direito Empresarial Representação Processual Interesse De Agir Perda Do Objeto Rito Sumaríssimo +3 more

Case Brief

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Parties

COPERVALE ALIMENTOS S/A

Impetrante

Ministro da Fazenda

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Data / Decisão Monocrática De Indeferimento Da Inicial E Extinção Do Processo

Legal Issues

  1. 1 perda do objeto e defeito de rito
  2. 2 defeito de representação do patrono
  3. 3 ausência de interesse de agir (falta de prova de inexatidão do dado)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a inicial e extinguiu-se o processo por ausência de representação válida do patrono para a Massa Falida e por inexistir, na cognição sumária própria do Habeas Data, prova de inexatidão do dado que justificasse a retificação, tendo em vista que a autoridade administrativa constatou situação jurídica de falência confirmada em grau recursal e transitada em julgado.

Court Disposition

Indefiro a inicial e julgo extinto o processo.

Orders

  • Indefiro a inicial e julgo extinto o processo.
  • Publique-se.