AREsp 2549866 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, na forma do art. 1.021, §1º, do NCPC, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão monocrática apontou irregularidade na representação processual por ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento, tornando ineficaz o substabelecimento e justificando o não conhecimento do recurso com fundamento na Súmula 115/STJ.

Parties
Agravante: PERFORMANCE CG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento)
Outcome
Não conhecer do agravo interno (e do recurso especial na origem)
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

PERFORMANCE CG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade da representação processual por ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Efeito do substabelecimento sem procuração originária
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, NCPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, na forma do art. 1.021, §1º, do NCPC, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão monocrática apontou irregularidade na representação processual por ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento, tornando ineficaz o substabelecimento e justificando o não conhecimento do recurso com fundamento na Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno (e do recurso especial na origem)

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Recurso especial não conhecido (decisão monocrática da Presidência)