AREsp 2734855 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a agravante foi devidamente intimada para regularizar a representação processual e não o fez, razão pela qual se aplica a Súmula 115/STJ que impede o conhecimento do recurso na ausência da cadeia de procurações; além disso, por se tratar de recurso contra acórdão prolatado na vigência do CPC/2015 e ante o não provimento, a agravante foi condenada ao pagamento de honorários recursais de 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Iracema de Oliveira Camargo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Não Provido
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Intimação, Súmula 115/stj, Honorários Recursais
Processual Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Intimação Súmula 115/stj Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

Iracema de Oliveira Camargo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual e habilitação de advogado
  2. 2 aplicação da Súmula 115/STJ pela ausência de cadeia de procurações
  3. 3 intimação para suprir irregularidade de procuração

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a agravante foi devidamente intimada para regularizar a representação processual e não o fez, razão pela qual se aplica a Súmula 115/STJ que impede o conhecimento do recurso na ausência da cadeia de procurações; além disso, por se tratar de recurso contra acórdão prolatado na vigência do CPC/2015 e ante o não provimento, a agravante foi condenada ao pagamento de honorários recursais de 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Condeno a parte agravante ao pagamento de honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, em 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...