AREsp 2702169 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a parte não regularizou a representação nem comprovou o preparo ou a gratuidade no prazo legal, aplicando-se as regras do CPC/2015, a jurisprudência sobre deserção e preclusão e verificando-se a regularidade da publicação no DJe.

Parties
Embargante: J.P ADMINISTRACAO SAO PAULO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Justiça Gratuita, Preparo, Deserção, Publicação No Dje, Embargos De Declaração, Multas Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Processo Eletrônico Representação Processual Justiça Gratuita Preparo Deserção Publicação No Dje Embargos De Declaração +1 more

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Parties

J.P ADMINISTRACAO SAO PAULO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição
  3. 3 erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não regularizou a representação nem comprovou o preparo ou a gratuidade no prazo legal, aplicando-se as regras do CPC/2015, a jurisprudência sobre deserção e preclusão e verificando-se a regularidade da publicação no DJe.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)