AREsp 2732640 - DECISAO

AREsp 2732640 - DECISAO

Por aplicação do CPC/2015 e nos termos do art. 76, tendo sido intimada a parte para regularizar a representação em prazo improrrogável de 5 dias, a parte não sanou o vício no prazo (preclusão). A procuração juntada em autos diversos não tem efeito nos autos deste recurso; a regularização extemporânea nos embargos é inviável, razão pela qual não se conhece do recurso e rejeitam-se os embargos de declaração.

Parties
Embargante: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.; Advogado: Dr. Sérgio Gonini Benício
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Recursos, Preclusão, Aplicação Do Cpc/2015, Tempus Regit Actum
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Recursos Preclusão Aplicação Do Cpc/2015 Tempus Regit Actum

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

Embargante

Dr. Sérgio Gonini Benício

Advogado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade da representação processual e exigência de juntada da cadeia completa de procuração/substabelecimento
  2. 2 Aplicação das regras do CPC/2015 por força do tempus regit actum
  3. 3 Preclusão quanto à regularização extemporânea da procuração

Ratio Decidendi

Por aplicação do CPC/2015 e nos termos do art. 76, tendo sido intimada a parte para regularizar a representação em prazo improrrogável de 5 dias, a parte não sanou o vício no prazo (preclusão). A procuração juntada em autos diversos não tem efeito nos autos deste recurso; a regularização extemporânea nos embargos é inviável, razão pela qual não se conhece do recurso e rejeitam-se os embargos de declaração.