AREsp 2779959 - DECISAO
Não conhecer do agravo em razão de vício de representação não sanado, pois os poderes foram conferidos em data posterior à interposição dos recursos, nos termos da jurisprudência e da Súmula 115/STJ; aplicada, quando cabível, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.
- Parties
- Recorrente: GTL TRANSPORTE E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Case Brief
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Parties
GTL TRANSPORTE E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de juntada de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso
- 3 necessidade de regularização prévia da representação para admissibilidade
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em razão de vício de representação não sanado, pois os poderes foram conferidos em data posterior à interposição dos recursos, nos termos da jurisprudência e da Súmula 115/STJ; aplicada, quando cabível, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houve fixação prévia
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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