HD 619 - DECISAO

HD 619 - DECISAO

A inicial foi indeferida e o processo extinto porque persiste defeito insanável de representação (o patrono não demonstrou poderes para representar a Massa Falida, cuja administradora judicial é distinta) e, no mérito sumaríssimo do Habeas Data, não houve prova documental pré-constituída de inexatidão do registro; o procedimento administrativo constatou situação de falência e, portanto, não há interesse de agir para retificação, nos termos do art. 10 da Lei nº 9.507/1997.

Parties
Impetrante: COPERVALE ALIMENTOS S/A; Autoridade Coatora: Ministro da Fazenda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Data / Decisão De Indeferimento Da Petição Inicial E Extinção Do Processo
Outcome
Indeferida a inicial e extinto o processo com fundamento no art. 10 da Lei nº 9.507/1997.
Legal Topics
Representação Processual, Interesse De Agir, Procedimento Sumaríssimo, Inexatidão De Registro, Coisa Julgada, Prova Pré Constituída
Habeas Data Direito Processual Direito Empresarial Recuperação Judicial E Falência Representação Processual Interesse De Agir Procedimento Sumaríssimo Inexatidão De Registro +2 more

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Parties

COPERVALE ALIMENTOS S/A

Impetrante

Ministro da Fazenda

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Data / Decisão De Indeferimento Da Petição Inicial E Extinção Do Processo

Legal Issues

  1. 1 perda do objeto
  2. 2 defeito de rito
  3. 3 defeito de representação

Ratio Decidendi

A inicial foi indeferida e o processo extinto porque persiste defeito insanável de representação (o patrono não demonstrou poderes para representar a Massa Falida, cuja administradora judicial é distinta) e, no mérito sumaríssimo do Habeas Data, não houve prova documental pré-constituída de inexatidão do registro; o procedimento administrativo constatou situação de falência e, portanto, não há interesse de agir para retificação, nos termos do art. 10 da Lei nº 9.507/1997.

Court Disposition

Indeferida a inicial e extinto o processo com fundamento no art. 10 da Lei nº 9.507/1997.

Orders

  • Indeferida a petição inicial e extinção do processo (art. 10 da Lei nº 9.507/1997)
  • Publique-se.