AREsp 2617126 - ACORDAO

O agravante não desconstituiu o fundamento da decisão atacada, pois não demonstrou existência de procuração originária ou cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor, e, intimado para regularizar a representação processual, permaneceu inerte; assim, aplica-se a Súmula 115/STJ e nego provimento ao agravo regimental.

Parties: Agravante: SANDRO MACHADO VIEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 December 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)
Outcome: negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj

Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SANDRO MACHADO VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)

Legal Issues

1 regularidade da representação processual
2 incidência da Súmula 115/STJ
3 necessidade de juntada da procuração originária e cadeia completa de substabelecimentos

Ratio Decidendi

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por deficiência na representação processual (Súmula 115/STJ)