AREsp 2778141 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por haver irregularidade na representação (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento do advogado subscritor) e por a parte não ter sanado o vício no prazo assinalado, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% na hipótese de prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: APEOESP SINDICATO DOS PROFESSORES ENSINO OFICIAL EST SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

APEOESP SINDICATO DOS PROFESSORES ENSINO OFICIAL EST SP

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade da representação processual do recurso
  3. 3 inércia da parte em sanar o vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por haver irregularidade na representação (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento do advogado subscritor) e por a parte não ter sanado o vício no prazo assinalado, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% na hipótese de prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Aplicar a Súmula n. 115/STJ em razão da irregularidade da representação e da inércia em sanar o vício