AREsp 2774683 - DECISAO

AREsp 2774683 - DECISAO

Por não ter sido regularizada a representação processual, vez que os poderes foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, aplica-se a jurisprudência que exige outorga prévia e a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: VALDECIR MASCARINHOS DE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Prazo De Outorga De Poderes, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc), Regimento Interno Do STJ (art.21 E, V)
Processo Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Prazo De Outorga De Poderes Súmula 115/stj Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc) Regimento Interno Do STJ (art.21 E, V)

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Parties

VALDECIR MASCARINHOS DE QUEIROZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 poderes outorgados em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 requisitos para suprir vício de representação processual

Ratio Decidendi

Por não ter sido regularizada a representação processual, vez que os poderes foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, aplica-se a jurisprudência que exige outorga prévia e a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Não conheço do recurso.