AREsp 2781298 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por vício de representação processual não sanado, em razão de ausência de procuração ou de substabelecimento válido na data da interposição do recurso; sendo insuficiente a juntada de instrumento de mandato com outorga posterior à propositura, aplica-se a jurisprudência do STJ e a Súmula n. 115/STJ. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: FLAVIO COSTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo (em Face De Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

FLAVIO COSTA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (em Face De Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 vício de representação processual por ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 necessidade de outorga de poderes anterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por vício de representação processual não sanado, em razão de ausência de procuração ou de substabelecimento válido na data da interposição do recurso; sendo insuficiente a juntada de instrumento de mandato com outorga posterior à propositura, aplica-se a jurisprudência do STJ e a Súmula n. 115/STJ. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte recorrente o importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de...