AREsp 2785545 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a representação processual era irregular e não foi regularmente sanada: os poderes constantes do mandato foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: FERNANDO CESAR VIVEIROS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo (interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso (inadmissão)
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

FERNANDO CESAR VIVEIROS e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento com poderes conferidos ao subscritor na data anterior à interposição do recurso
  2. 2 irregularidade de representação processual e impossibilidade de suprimento por outorga posterior à interposição do recurso
  3. 3 consequência processual da não regularização: aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a representação processual era irregular e não foi regularmente sanada: os poderes constantes do mandato foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (inadmissão)

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça