AREsp 2781774 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a representação processual era irregular e não foi sanada; os poderes constantes na procuração foram outorgados em data posterior à interposição dos recursos, o que, conforme jurisprudência citada e Súmula 115/STJ, impede a regularização e o conhecimento do recurso.

Parties: Agravante: ITAU UNIBANCO S.A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 December 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especial Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 irregularidade na representação processual
2 procuração outorgada em data posterior à interposição do recurso
3 inadmissibilidade do recurso especial por não regularização do vício

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
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