AREsp 2714364 - DECISAO

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Por não ter sido juntada a cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos embargos, e não tendo a parte regularizado a representação após intimação, nos termos da Súmula 115 do STJ e do art. 932, parágrafo único, do CPC, o Tribunal não conheceu dos Embargos de Declaração, advertindo sobre a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de reiteração protelatória.

Parties
Embargante: EDSON FERREIRA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos Embargos de Declaração.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Intimação Para Regularização, Dilação De Prazo, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmula N. 115 Do STJ
Direito Processual Civil Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Intimação Para Regularização Dilação De Prazo Embargos De Declaração +2 more

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Parties

EDSON FERREIRA BATISTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos
  2. 2 impossibilidade de conhecimento do recurso por irregularidade na representação
  3. 3 intimação para sanar vício e não regularização

Ratio Decidendi

Por não ter sido juntada a cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos embargos, e não tendo a parte regularizado a representação após intimação, nos termos da Súmula 115 do STJ e do art. 932, parágrafo único, do CPC, o Tribunal não conheceu dos Embargos de Declaração, advertindo sobre a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de reiteração protelatória.

Court Disposition

Não conheço dos Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.