AREsp 2639595 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do NCPC; ademais, a mera alegação de existência de procuração em outros autos não saneia a irregularidade de representação, cabendo à parte juntar o instrumento nos autos em que pretende recorrer, o que atrai a aplicação da Súmula nº 182 do STJ.

Parties
Agravantes: LUIZ CARLOS MATOS e OUTROS; Órgão Decisório: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos Declaratórios Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 1.021, § 1º, Do NCPC, Súmula Nº 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Representação Processual Procuração Impugnação Específica De Fundamentos Art. 1.021, § 1º, Do NCPC Súmula Nº 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

LUIZ CARLOS MATOS e OUTROS

Agravantes

Presidência desta Corte

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos Declaratórios Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de alegar existência de procuração em outro processo para sanar irregularidade de representação processual

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do NCPC; ademais, a mera alegação de existência de procuração em outros autos não saneia a irregularidade de representação, cabendo à parte juntar o instrumento nos autos em que pretende recorrer, o que atrai a aplicação da Súmula nº 182 do STJ.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Incidência da Súmula nº 182 do STJ