AREsp 2697828 - DECISAO

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Não conheço dos Embargos de Declaração porque a parte embargante não juntou aos autos a cadeia completa de procurações/substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos embargos; tendo sido intimada para regularizar a representação nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC, deixou transcorrer o prazo sem manifestação, justificando o não conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: EDUARDO TAKESHI YOSHIOKA; Embargante: PAMELLA MACIEL ALMEIDA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço dos Embargos de Declaração
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Embargos De Declaração, Saneamento De Vício, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Direito Processual Civil Processo Civil Representação Processual Procuração Embargos De Declaração Saneamento De Vício Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

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Parties

EDUARDO TAKESHI YOSHIOKA

Embargante

PAMELLA MACIEL ALMEIDA E SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 inadimplemento do prazo para regularização da representação

Ratio Decidendi

Não conheço dos Embargos de Declaração porque a parte embargante não juntou aos autos a cadeia completa de procurações/substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos embargos; tendo sido intimada para regularizar a representação nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC, deixou transcorrer o prazo sem manifestação, justificando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço dos Embargos de Declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.