AREsp 2765268 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente e oportunamente regularizado, pois a procuração foi outorgada após a interposição do recurso e não foram juntados documentos válidos para sanar o vício dentro do prazo, incidindo preclusão consumativa e aplicando-se a Súmula 115/STJ; por esse motivo, não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e no art. 105, III, da CF.

Parties
Recorrente: NILMA APARECIDA TIBURCIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Consumativa Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

NILMA APARECIDA TIBURCIA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 procuração outorgada após interposição do recurso
  3. 3 incidência de preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente e oportunamente regularizado, pois a procuração foi outorgada após a interposição do recurso e não foram juntados documentos válidos para sanar o vício dentro do prazo, incidindo preclusão consumativa e aplicando-se a Súmula 115/STJ; por esse motivo, não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e no art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se