AREsp 2479643 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante, intimada para regularizar a representação processual, não demonstrou a existência de procuração ou cadeia de substabelecimentos vigente à época da interposição do recurso especial; a juntada de instrumento outorgado após a interposição não supriu o vício, impondo-se o não conhecimento do recurso nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC e da Súmula 115/STJ.

Parties
Agravante: WANESSA GABRIEL DA SILVEIRA; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Intimação Para Regularização, Preclusão Temporal
Processual Penal Processual Civil Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Intimação Para Regularização Preclusão Temporal

Case Brief

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Parties

WANESSA GABRIEL DA SILVEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 deficiência na representação processual por ausência de procuração/substabelecimento no ato da interposição
  2. 2 se a juntada de procuração outorgada após a interposição supre o vício
  3. 3 aplicação do art. 76 do CPC e do § 2º, I, quanto ao não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante, intimada para regularizar a representação processual, não demonstrou a existência de procuração ou cadeia de substabelecimentos vigente à época da interposição do recurso especial; a juntada de instrumento outorgado após a interposição não supriu o vício, impondo-se o não conhecimento do recurso nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC e da Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.