REsp 2177971 - DECISAO

REsp 2177971 - DECISAO

Não conhecimento do Recurso Especial porque o recorrente deixou de juntar procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não regularizou a representação dentro do prazo após intimação, e a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo, gerando preclusão temporal, nos termos da Súmula n. 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOSE HUMBERTO VIEIRA FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração E Substabelecimento Preclusão Temporal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOSE HUMBERTO VIEIRA FRANCA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 irregularidade da representação processual
  3. 3 preclusão temporal pela protocolização fora do prazo da petição de regularização

Ratio Decidendi

Não conhecimento do Recurso Especial porque o recorrente deixou de juntar procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não regularizou a representação dentro do prazo após intimação, e a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo, gerando preclusão temporal, nos termos da Súmula n. 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.