AREsp 2722476 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não juntou a cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do recurso, mesmo após intimação para regularização nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, tornando o recurso inexistente à luz da Súmula 115/STJ.

Parties
Agravante: MA RTINHO FAUST
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Representação Processual, Cadeia De Substabelecimento, Procuração, Súmula 115/stj, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Representação Processual Cadeia De Substabelecimento Procuração Súmula 115/stj Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MA RTINHO FAUST

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de substabelecimentos/procuração
  2. 2 intimação para regularizar a representação processual e descumprimento
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não juntou a cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do recurso, mesmo após intimação para regularização nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, tornando o recurso inexistente à luz da Súmula 115/STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão do Ministro Presidente do STJ