AREsp 2694823 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial e o agravo em recurso especial foram subscritos por advogada sem procuração nos autos, a parte foi intimada para regularizar a representação e não o fez adequadamente (os poderes juntados foram outorgados após a interposição dos recursos), sendo aplicável o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC e a Súmula n. 115/STJ; ademais, o art. 1.017, § 5º, do CPC não afasta a exigência de procuração para recursos dirigidos às instâncias superiores; não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º, por não haver prova de onerosidade manifestamente abusiva ou protelatória.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PIRAGIBE F (CONDOMÍNIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; nega-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 115/stj, Art. 76, § 2º, CPC, Art. 1.017, § 5º, Art. 1.021, § 4º, Multa Processual
Processual Civil Representação Processual Procuração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 115/stj Art. 76, § 2º, CPC Art. 1.017, § 5º, CPC +2 more

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PIRAGIBE F (CONDOMÍNIO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso diante de advogada subscritora sem procuração nos autos
  2. 2 Possibilidade de regularização da representação por procuração outorgada posterior à interposição do recurso
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.017, § 5º, do CPC às instâncias superiores

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial e o agravo em recurso especial foram subscritos por advogada sem procuração nos autos, a parte foi intimada para regularizar a representação e não o fez adequadamente (os poderes juntados foram outorgados após a interposição dos recursos), sendo aplicável o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC e a Súmula n. 115/STJ; ademais, o art. 1.017, § 5º, do CPC não afasta a exigência de procuração para recursos dirigidos às instâncias superiores; não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º, por não haver prova de onerosidade manifestamente abusiva ou protelatória.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nega-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 115 do STJ em razão da deficiência na representação processual.