REsp 2126470 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a petição recursal foi assinada eletronicamente por advogado que não possuía poderes para representar a parte na data da interposição, a intimação para regularização não foi atendida adequadamente (procuração juntada com data posterior), e, nos termos da jurisprudência e da Súmula 115/STJ, tal vício impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Sobre Provimento
Outcome
Negado provimento
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Assinatura Eletrônica, Súmula 115/stj
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Assinatura Eletrônica Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Sobre Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 intimação para regularização do vício não atendida no prazo
  3. 3 vinculação da assinatura eletrônica ao titular do certificado digital

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a petição recursal foi assinada eletronicamente por advogado que não possuía poderes para representar a parte na data da interposição, a intimação para regularização não foi atendida adequadamente (procuração juntada com data posterior), e, nos termos da jurisprudência e da Súmula 115/STJ, tal vício impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno