AR 7663 - DECISAO

AR 7663 - DECISAO

Como o autor não cumpriu a determinação de regularizar a representação processual dentro do prazo assinalado, a ação rescisória foi extinta nos termos do art. 76, § 1º, I, do CPC/2015.

Parties
Autor: ANTONIO GALVÃO LOBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Sentença De Extinção
Outcome
JULGO EXTINTA a presente ação rescisória, nos termos do art. 76, § 1º, I, do CPC/2015.
Legal Topics
Representação Processual, Capacidade Processual, Ação Rescisória, Extinção Do Processo, Cpc/2015, Art. 76
Direito Processual Civil Representação Processual Capacidade Processual Ação Rescisória Extinção Do Processo Cpc/2015, Art. 76

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO GALVÃO LOBO

Autor

Procedural Posture

Ação Rescisória / Sentença De Extinção

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual
  2. 2 incumprimento do prazo para sanar irregularidade
  3. 3 extinção da ação com base no art. 76, § 1º, I, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Como o autor não cumpriu a determinação de regularizar a representação processual dentro do prazo assinalado, a ação rescisória foi extinta nos termos do art. 76, § 1º, I, do CPC/2015.

Court Disposition

JULGO EXTINTA a presente ação rescisória, nos termos do art. 76, § 1º, I, do CPC/2015.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.