AREsp 2689398 - ACORDAO

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Não tendo sido juntada a procuração originária conferindo poderes à advogada subscritora e tendo os agravantes limitado-se a acostar apenas substabelecimento sem sanar o vício dentro do prazo concedido, aplica-se o art. 76, § 2º, I, do CPC e a Súmula n. 115 do STJ, de modo que não se conhece do agravo em recurso especial e o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: MATHEUS PANIZA YAGUE; Agravante: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma / Decisão Colegiada
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula N. 115 Do STJ, Art. 76, § 2º, I, Do CPC
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula N. 115 Do STJ Art. 76, § 2º, I, Do CPC

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Parties

MATHEUS PANIZA YAGUE

Agravante

outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração nos autos conferindo poderes à advogada subscritora do agravo e do recurso especial
  2. 2 intimação para regularização da representação processual não atendida a contento
  3. 3 incidência da Súmula n. 115 do STJ e do art. 76, § 2º, I, do CPC

Ratio Decidendi

Não tendo sido juntada a procuração originária conferindo poderes à advogada subscritora e tendo os agravantes limitado-se a acostar apenas substabelecimento sem sanar o vício dentro do prazo concedido, aplica-se o art. 76, § 2º, I, do CPC e a Súmula n. 115 do STJ, de modo que não se conhece do agravo em recurso especial e o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Decisão mantida