AREsp 2788317 - DECISAO

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Por não ter sido juntada a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e não tendo o recorrente regularizado a representação após intimação dentro do prazo, aplica-se a Súmula 115/STJ, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do agravo interposto contra a inadmissão do Recurso Especial.

Parties
Agravante: CLAUDIR DIBA ANHAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Regularização De Representação, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Regularização De Representação Súmula 115/stj

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Parties

CLAUDIR DIBA ANHAIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não regularização do vício no prazo concedido

Ratio Decidendi

Por não ter sido juntada a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e não tendo o recorrente regularizado a representação após intimação dentro do prazo, aplica-se a Súmula 115/STJ, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do agravo interposto contra a inadmissão do Recurso Especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.